Juiz de Direito de Taquaritinga do Norte concede liminar em favor dos barraqueiros.

Confira a íntegra da concessão de medida liminar em favor dos barraqueiros de Taquaritinga do Norte:

Dados do Processo
N�mero NPU0000255-41.2013.8.17.1460
Descri��oCautelar Inominada
VaraVara Única Comarca Taquaritinga do Norte
JuizRommel Silva Patriota
Data01/04/2013 19:05
FaseDevolução de Conclusão
Texto
ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE


DECISÃO
Processo n.º 0000255-41.2013.8.17.1460
                   Vistos etc.
I - RELATÓRIO

                   Trata-se de ação cautelar inominada com pedido liminar ajuizada por 
FLÁVIO JUNIOR BENTO DE MOURA E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA 
DO NORTE, pessoa jurídica de direito 
público.
                   Este juízo indeferiu (fls. 38/41) o pleito liminar por entender, naquele momento, 
não estar patenteado nos autos um dos requisitos autorizadores da medida, determinando, 
ainda, que a parte autora emendasse a inicial a fim de atender ao art. 801, III, do CPC.
                   A ré apresentou contestação aos fatos narrados na peça 
de ingresso (fls. 46/55), requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade 
passiva ad causam e solicitando a nomeação à autoria do Estado de Pernambuco 
e/ou do Departamento de Estradas e Rodagem de 
Pernambuco - DER/PE.
                   A parte demandante, atendendo à anterior decisão, 
emendou a exordial e ratificou o pedido liminar, bem como colacionou 
ao caderno processual os documentos de fls. 61/64, sustentando haver 
prova suficiente para embasar, desta feita, a decisão in limine litis.
                   É o que de importante havia a relatar, passo a fundamentar 
(art. 93, IX, CF) para, ao final, decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Do Pleito Liminar


                   Requesta a proemial a concessão, in limine litis, de medida que afaste a 

administração municipal de proceder à desocupação e demolição das barracas dos 
requerentes, abstendo-se de praticar qualquer ato nesse sentido.
                   É consabido que o pedido liminar deve estar amparado em dois requisitos,
 quais sejam o fumus boni juris e o perinculum in mora, além daqueles específicos da 
cautelar em espécie.
                   Na concepção de EURICO TÚLIO LIEBMAN, in Manual de Direito Processual 
Civil, o "fumus boni juris" representa a "provável existência de um direito" a ser tutelado 
num pedido principal ou em um processo principal. Não se trata aqui de já declarar a 
existência de um direito, mas tão-somente à declaração de uma potencial existência 
do direito alegado pela parte.
                   Diante da narrativa contida na petição inicial, entendo deveras 
patenteada a condicionante alhures. É que o Município de Taquaritinga do 
Norte não tem competência 
para ordenar a demolição das barracas erguidas às margens da rodovia PE-130, 
enquadradas, de acordo com o art. 2.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 13.707/2008, 
na faixa de domínio do Estado de Pernambuco.
                   Em que pese, ao que emana dos autos, a atitude da Prefeitura Municipal 
estar amparada na Lei Estadual n.º 10.454/90, que define o perímetro de segurança 
escolar, observa-se que o referido ato normativo não dispõe sobre a possibilidade 
de demolição de construções que estejam nos limites fixados por esta Lei, embora 
não esteja a municipalidade tolhida de praticar os atos que entender pertinentes em 
razão do poder de polícia que lhe é outorgado, dentro dos parâmetros legais, por óbvio.
                   Quanto ao perinculum in mora, tido como a "probabilidade sobre a 
possibilidade do dano ao provável direito pedido em uma via principal" pelo mesmo 
ilustre jurista LIEBMAN, observa-se que a parte requerente acostou aos autos elementos 
latentes que demonstram que o seu direito pode vir a sofrer dano acaso tenha de 
aguardar um provimento jurisdicional final, ulterior a todos os atos e termos do 
procedimento judicial, o que necessariamente medeia certo tempo.
                   Nada obstante inexistir um ato administrativo formal da Prefeitura indicando 
a demolição da área, uma vez não desocupadas as barracas no prazo estipulado,
emana dos elementos angariados pelo polo ativo que esta se torna eminente.
                   Nesse sentido, veja-se que, afora a Recomendação do Ministério Público 
Estadual e os comunicados da referida urbe aos ocupantes das choupanas, juntos à 
peça exordial, os requerentes reuniram aos autos mídia digital que reproduz gravações 
sonoras efetuadas por ocasião da audiência pública realizada no dia 25/03/2013, na 
Câmara de Vereadores desta cidade, assim como notícias publicadas pela imprensa, 
que denotam a convicção do ente político de materializar tal medida.
                   Assim sendo, restando satisfeitos os requisitos autorizadores, a concessão 
do pedido liminar é medida que se impõe.
II.2 - Da Nomeação à Autoria

                    O Município demandado, ao contrariar a inicial, requereu a nomeação 

à autoria do Estado de Pernambuco e/ou do Departamento de Estradas e Rodagem 
de Pernambuco - DER/PE, reconhecendo ser aquele o real proprietário da área 
em comento.
                    Ocorre, contudo, que, conforme se depreende da literalidade do 
art. 62 do Código de Processo Civil, a nomeação à autoria é um ônus que incumbe alegar 
o detentor de coisa em nome alheio quando demandado em nome próprio, o que 
não é o caso versado nos autos, eis que este Município não detém o espaço territorial 
em epígrafe, mas os demandantes.
                    Desta feita, incabível a hipótese ventilada.
                   
II.3 - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva

                    Sustenta ainda o demandado que não tem legitimidade para figurar no pólo 

passivo da demanda, pois apenas prestará o apoio necessário para que o DER/PE 
promova a desocupação ou a demolição da área.
                    Importa notar, entretanto, que futura ação principal, da qual, nos termos
 do art. 796 do Diploma Civil Adjetivo, é este processo cautelar dependente, será intentada 
pelos autores em desfavor do mesmo Município ora demandado, pelos fundamentos 
explicitados na peça inaugural e na petição de fls. 58/60.
                    Cumpre dizer, aliás, que cabe ao julgador, ao receber a petição inicial, 
uma análise perfunctória das condições da ação, sob pena de adentrar de logo no 
mérito da questão. Não destoa disso a jurisprudência pátria, relevando citar o seguinte
julgado, verbo ad verbum:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. 
GARANTIA IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE.
1 - SEGUNDO O QUE DEFENDE A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA 
AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS CONSOANTE O ALEGADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO 
INICIAL, SEM AVANÇAR EM PROFUNDIDADE EM SUA ANÁLISE, SOB PENA DE 
GARANTIR O DIREITO DE AÇÃO APENAS A QUEM POSSUIR O DIREITO MATERIAL.
2 - O DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO ART. 70, III, CPC, NÃO SE DESTINA ÀS 
AÇÕES DE GARANTIA IMPRÓPRIA (GENÉRICA), MAS ÀQUELAS NAS QUAIS SE 
DISCUTE A OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO DA LIDE EM
INDENIZAR O GARANTIDO EM CASO DE DERROTA, CONSOANTE OS 
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ.
3 - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJDF - AI 22072020118070000, Des. Rel. Cruz Macedo, 
julgamento em 27/04/2011, 4ª Turma Cível).
                    Destarte, seja ou não o mencionado ente competente para praticar o 
reputado ato vergastado, tem-se que esta é uma discussão que atine propriamente ao 
mérito da lide.
                    Sendo assim, rechaço a preliminar argüida.
                   
III - CONCLUSÃO

                    Ante o exposto, com espeque nos fundamentos delineados, além do mais 

que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR contido na petição inicial, ratificado 
às fls. 58/60, para determinar que o Município de Taquaritinga do Norte se abstenha de 
promover a desocupação dos requerentes ou a demolição de suas construções às 
margens da rodovia PE-160, até ulterior decisão judicial em contrário, sob pena de multa 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilização por 
crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa em caso de 
descumprimento por parte do gestor público.
                   Intimem-se as partes desta decisão.
                   Dê-se vista dos autos ao Ministério Público de Pernambuco para intervir
na lide, em obediência ao art. 82, III, do CPC. 
                   Cumpra-se.
Taquaritinga do Norte, 1 de abril de 2013.

ROMMEL SILVA PATRIOTA

Juiz de Direito Substituto

ESTADO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE

Hoje é o dia da Mentira !

Dia da mentira - 1º de Abril


De onde se originou esse dia ?


Tudo começou quando o rei da França, Carlos IX, após a implantação do calendário gregoriano, instituiu o dia primeiro de janeiro para ser o início do ano. Naquela época, as notícias demoravam muito para chegar às pessoas, fato que atrapalhou a adoção da mudança da data por todos.

Antes dessa mudança, a festa de ano novo era comemorada no dia 25 de março e terminava após uma semana de duração, ou seja, no dia primeiro de abril. Algumas pessoas, as mais tradicionais e menos flexíveis, não gostaram da mudança no calendário e continuaram fazer tal comemoração na data antiga. Isso virou motivo de chacota e gozação, por parte das pessoas que concordaram com a adoção da nova data, e passaram a fazer brincadeiras com os radicais, enviando-lhes presentes estranhos ou convites de festas que não existiam.Tais brincadeiras causaram dúvidas sobre a veracidade da data, confundindo as pessoas, daí o surgimento do dia 1º de abril como dia da mentira.
Aproximadamente duzentos anos mais tarde essas brincadeiras se espalharam por toda a Inglaterra e, consequentemente, para todo o mundo, ficando mais conhecida como o dia da mentira. Na França seu nome é “Poisson d’avril” e na Itália esse dia é conhecido como “pesce d’aprile”, ambos significando peixe de abril. No Brasil, o primeiro Estado a adotar a brincadeira foi Pernambuco, onde uma informação mentirosa foi transmitida e desmentida no dia seguinte. “A Mentira”, em 1º de abril de 1848, apresentou como notícia o falecimento de D. Pedro, fato que não havia acontecido.

Walt Disney criou uma versão para o clássico infantil Pinóquio, dando ênfase à brincadeira, mostrando para a criançada o quanto mentir pode ser ruim e prejudicial para a vida das pessoas. Ziraldo, um escritor brasileiro da literatura infanto-juvenil, também conta histórias sobre as mentiras, através do tão famoso personagem, o Menino Maluquinho. Em "O Ilusionista", Maluquinho descobre o mal provocado por roubar, fingir e mentir.

Pregar mentiras nesse dia é uma brincadeira saudável, porém o respeito e o cuidado devem ser lembrados, para que ninguém saia prejudicado, afinal, a honestidade é a base para qualquer relacionamento humano. 



Cavalgada Ecológica é sucesso total ...



A Cavalgada Ecológica de Taquaritinga do Norte superou todas as expectativas em mais uma edição realizada e evidenciou o sucesso que este grandioso faz no meio dos admiradores dos esportes equestres. 



Nas primeiras horas do dia 31 de março, o domingo de páscoa, já era grande a mobilização nos 4 cantos do município e nas cidades vizinhas de cavaleiros e amazonas nos preparativos finais para seguirem rumo ao bairro Zamba, concentração da cavalgada, onde foi servido um café regional embalado por muito forró pé de serra, sob a animação de Bardighão e seu regional, onde era percebido aquele clima de confraternização que marca o reencontro anual dos participantes deste evento que chegou a sua décima segunda edição.










“Apesar da seca que vem afetando nosso município, a cavalgada ecológica é uma oportunidade de conhecermos nossos atrativos naturais e desfrutarmos de belas paisagens como as que passamos hoje. Este evento além de turístico tem um aspecto de preservação ambiental, e desperta em todos a importância de preservarmos o nosso meio ambiente”, declarou o Prefeito Evilásio Araújo, grande entusiasta do evento e participante desde a realização da primeira edição.